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Administração e gestão doméstica

EMPREGO DOMÉSTICO
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Legislação do emprego doméstico

O Senado aprovou em 26/03/2013 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC das domésticas, que iguala os direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados.
A expectativa é que a emenda seja promulgada no dia 2 de abril. A partir de então, começam a valer novos direitos, como a jornada de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o adicional de hora extra.
Outros pontos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional de serviço noturno, indenização no caso de demissão sem justa causa, ainda dependem de nova regulamentação, o que significa que demorarão um pouco mais para entrar em vigor. Esses são os pontos que mais deverão pesar no orçamento dos empregadores.
Para as famílias que têm empregados, o primeiro passo após a promulgação da PEC é fazer um contrato.
"É importante que cada empregador doméstico faça uma consulta, pergunte o modelo adequado, para que as partes fiquem mais seguras. Sem o contrato de trabalho, nem sequer é possível ver se a relação da jornada de trabalho está sendo levada a sério", diz a juíza.
Especialistas recomendam também a adoção de uma folha ou livro de ponto para controlar as horas extras. O empregador deve estar atento aos momentos em que o trabalhador estiver à disposição dele, já que esses podem ser considerados como tempo de trabalho.
Regulamentação. O Ministério do Trabalho admitiu que deverá levar até quatro meses para elaborar as propostas de leis que vão regulamentar parte dos novos direitos, mas uma medida provisória pode ser anunciada no dia 1.º de maio.
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